30/11/2010

Gente que faz a diferença



Hoje é um dia de postagens especiais no Ética para Paz. Especial porque tem a oportunidade de destacar pessoas que de fato fazem a diferença na sociedade e que tenho a honra de conhecer, compartilhar idéias e merecer seu carinho. Uma delas é a ministra Nancy Andrighi (foto). Em novembro estivemos juntas no I Encontro Nacional sobre o Judiciário, a Mediação e a Arbitragem — Sistemas e Técnicas a Serviço da Resolução de Litígios que aconteceu em Pernambuco e quero deixar registrado publicamente meu agradecimento pela solidariedade que demonstrou por mim em razão em um contratempo técnico que fui obrigada a enfrentar na capital pernambucana.Evidentemente que nada conseguiu ofuscar a relevância do evento nem a hospitalidade dos pernambucanos que recebem de maneira muito acolhedora todos os visitantes deste belo estado brasileiro.


foto: http://www.iappr.com.br/Detalhes_Noticia/712/MINISTRA+NANCY+ANDRIGHI+CONFIRMA+PRESENCA+NO+CONGRESSO.aspx

Uma questão de cidadania



Em casa todos nós aprendemos desde muito cedo que apenas criticar atitudes equivocadas ou apontar as posturas inadequadas das outras pessoas, seja em que ambiente for, não basta para alterar um quadro de desequilíbrio.Para isto é preciso assumir a nossa parte e fazer da nossa vida um exemplo. Não estou falando em ações heróicas, mas em pequenos atos cotidianos que fazem muita diferença e contribuem para melhorar a vida em sociedade. O que inclui desde o jogar lixo no lixo, respeitar a prioridade de gestantes, idosos e portadores de algum tipo de necessidade especial nas filas, no comércio, no transporte coletivo até o tratamento cordial e gentil com todos que cruzam o nosso caminho, seja em que situação for.
Foi assim que fomos educados em casa e foi com esta visão que nossos pais nos prepararam para a vida. Ensinamentos que me acompanham não apenas na vida privada, mas na minha prática profissional enquanto advogada e consultora jurídica. Busco de forma constante o aprimoramento profissional e jamais perder de foco que o ser humano vem sempre em primeiro lugar. Felizmente, apesar das dificuldades, das decepções - que naturalmente fazem parte da vida e nos impulsionam para seguir adiante -, cruzamos pelo caminho outras pessoas com os mesmos ideais e que são exemplos de cidadania exercida na sua plenitude. 
Vista geral da audiência pública
Entre estas pessoas é preciso destacar os desembargadores José Roberto dos Santos Bedaque, Eduardo Cauduro Padim e Paulo Ayrosa, além do senador Valter Pereira, batalhadores incansáveis na luta em defesa da Justiça. Em 9 de setembro deste ano tive a honra de participar de uma Audiência Pública (foto) realizada em São Paulo pela comissão especial que analisa a reforma do Código de Processo Civil. Foi o terceiro encontro de uma série de oito que os parlamentares realizaram em várias capitais do País.  Participei deste momento histórico para o Brasil e não poderia deixar de registrar meus agradecimentos especiais aos desembargadores e senadores que assumiram esta tarefa árduo. 
Senador Valter Pereira
Agradeço pelo reconhecimento da minha humilde contribuição ao ato e pelos convites que recebi para participar das ações no Senado visando a reforma do Código de Processo Civil. Certamente continuarei empenhando minhas forças nesta batalha. Por fim, agradeço ter sido citada no Relatório Final da Reforma do CPC apresentado pelo senador Valter Pereira (pág. 28), um reconhecimento que fortalece a convicção dos meus objetivos e me mantém no caminho indicado por meus pais, o da justiça, da solidariedade e da paz. Certamente continuarei empenhada pessoalmente e profissionalmente neste objetivo. Felizmente não estou sozinha.
Para ler o relatório do senador Valter Pereira:



29/11/2010

Semana Nacional da Conciliação em Alagoas tem início hoje



Acontece hoje (29) a quinta edição da Semana Nacional da Conciliação no Judiciário estadual. O evento segue orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e irá envolver o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a Justiça Federal e o Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas. A abertura da ação será realizada às 09h, no Fórum da Capital.
A iniciativa acontece até o dia 3 de dezembro e tem como finalidade conciliar o maior número possível de processos referentes às Varas Cíveis, especialmente as de Família e Sucessões, desafogando a demanda processual e solucionando de forma rápida e democrática os conflitos.
O tema escolhido para 2010 foi “Conciliando a gente se entende”. Em Alagoas, centenas de servidores do Judiciário, magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e advogados, participarão da mobilização, que pretende analisar cerca de três mil processos. A novidade desta edição é a participação da equipe estadual do Programa Integrar, responsável pela triagem e distribuição dos processos que serão analisados.
Só na Central de Conciliação, em Maceió, estima-se que serão analisados mais de mil processos. Segundo informações da Assessoria de Planejamento e Modernização do Judiciário (APMP), mais dois mil processos devem entrar na pauta de julgamento em todo o Estado. O levantamento foi realizado de acordo com informações encaminhadas pelos próprios juízes.
A juíza coordenadora da Central de Conciliação da Capital, Fátima Pirauá, destaca que, para que o evento alcance seu objetivo, é necessário que as partes intimadas compareçam às audiências de conciliação. “Só serão analisados os processos que já foram pautados anteriormente, para que as partes sejam devidamente notificadas do horário e do local das audiências. Não adianta o Judiciário se mobilizar se as partes não comparecerem para solucionarmos os conflitos”, evidenciou Pirauá.
Nos processos referentes às Varas Cíveis de Família, as audiências irão ocorrer na Central de Conciliação, localizada no Fórum Central de Maceió, no Barro Duro. Nas 5ª e 6ª Varas Cíveis da Capital, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) e nas comarcas do interior, a ação será nas próprias unidades judiciárias. O Núcleo de Promoção à Filiação (NPF) irá realizar as audiências em escolas públicas da Capital.

fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=217573

Rio sediará IV Encontro Nacional do Judiciário



O IV Encontro Nacional do Judiciário aconteceu, nos dias 6 e 7 de dezembro, no hotel Sofitel, no Rio de Janeiro. O evento reunirá os presidentes e corregedores de todos os 91 tribunais brasileiros para definir as estratégias de ação do Poder Judiciário para 2011. O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, e a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participarão do evento.
Durante o encontro serão definidas as novas metas a serem perseguidas pelos tribunais para 2011, assim como ações estratégicas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Na abertura do evento, no dia 6 de dezembro, será entregue o 1º Prêmio Nacional de Conciliação, que vai homenagear experiências bem sucedidas no Judiciário brasileiro que incentivam o acordo amigável como alternativa para a solução de conflitos judiciais.
No encontro, também será divulgado o balanço parcial do cumprimento das 10 metas de 2010 pelos tribunais brasileiros. As metas foram definidas no III Encontro Nacional, em fevereiro deste ano, em São Paulo. Entre elas, está a de julgar os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos eleitorais, militares e da competência do Tribunal do Júri, a meta abrange as ações que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2007.
Para mais informações sobre o IV Encontro Nacional do Judiciário, clique aqui.  

fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-28/rio-sediara-iv-encontro-nacional-judiciario-dezembro

25/11/2010

Judiciário de Rondônia é finalista do prêmio nacional da conciliação



O Conselho Nacional de Justiça escolheu a iniciativa do Judiciário de Rondônia como uma das três finalistas do I Prêmio Nacional da Conciliação. Trata-se da Operação Justiça Rápida Itinerante, coordenada pelo juiz de Direito João Luiz Rolim Sampaio na comarca de Porto Velho. O resultado da premiação será conhecido no próximo dia 6, no Rio de Janeiro.
A Operação Justiça Rápida Itinerante é realizada há 17 anos no estado, em busca de conciliações para resolver conflitos sociais. O serviço é levado a pequenas comunidades afastadas do centro urbano da capital de Rondônia, como na região ao longo do rio Madeira. A mais distante dessas localidades fica a cerca de 15 horas de barco do centro da cidade. É também na embarcação que é feita parte dos atendimentos à população, que vão do registro de nascimento e divórcio a cobranças de pequenos valores. A equipe permanece na região durante 15 dias.
Mas não é só pela água que a Justiça de Rondônia vai em busca da conciliação. No outro extremo do extenso município de Porto Velho está o distrito de Nova Califórnia, já na fronteira com o Acre. São mais de 350 quilômetros até essa localidade, já em outra etapa da Justiça Rápida na comarca. Nessa região são oito distritos e uma comunidade isolada em meio à selva amazônica, a Gleba Rio Pardo, com acesso difícil e sem energia elétrica ou telefone público, por exemplo.
Nos bairros - Mas, além de ir em busca dos jurisdicionados nos lugares mais distantes da comarca, o serviço também é levado a outros dois municípios próximos à capital: Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste. Já em Porto Velho, que tem cerca de 410 mil habitantes, a Semana de Conciliação é feita duas vezes ao ano. Os atendimentos são nas escolas dos bairros mais populosos da cidade. Para a segunda Semana deste ano, que inicia no próximo dia 29, já estão agendadas mais de mil audiências conciliatórias.
João Rolim Sampaio é o juiz titular da 1º Juizado Especial Cível de Porto Velho. Ele destaca que a indicação para o prêmio é a coroação de um trabalho feito há quase duas décadas por magistrados e servidores do Judiciário no estado, em parceria com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Para ele, as características geográficas e de ocupação populacional na Amazônia dão ao Judiciário a difícil missão de oferecer acesso aos seus serviços, mesmo que para isso seja preciso enfrentar as distâncias por rios e estradas da região.
Conciliar é legal - O I Prêmio Nacional da Conciliação é uma promoção do Conselho Nacional de Justiça, órgão federal de fiscalização e apoio às ações do Judiciário no Brasil. O reconhecimento de iniciativas que promovam a paz social por meio da conciliação na Justiça é parte de um esforço nacional para desafogar as demandas judiciais e fazer com que as pessoas que são parte do problema encontrem as soluções. O objetivo é divulgar à sociedade que a conciliação é a linha final para pequenos conflitos, que, no entanto, podem gerar grandes aborrecimentos.


fonte: http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,87999,judicirio-de-rondnia-finalista-do-prmio-nacional-da-conciliao-
imagem: pensarescorpiao.blogspot.com

CNJ vai monitorar processos de grande repercussão



A Corregedoria Nacional de Justiça lançou esta semana durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.
De acordo com a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, o programa consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Foram incluídos processos criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.
O ministro Cezar Peluzo, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, participou do lançamento. De acordo com o ministro Peluso, a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça está plenamente de acordo com o trabalho de aprimoramento da prestação jurisdicional, que é o objeto central de preocupação do CNJ. Também estiveram presentes o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi; o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; e o Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams.
Como projeto piloto, 10 processos foram indicados pela Secretaria de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. “Somente com o ofício da corregedoria, esses 10 processos já tiveram algum andamento, e isso nos entusiasmou muito”, diz a ministra Eliana Calmon. Um exemplo foi um caso que desde 1997 estava com o andamento suspenso aguardando uma decisão sobre uma pendência relativamente simples: decidir se o julgamento deveria ocorrer na Justiça comum ou na Justiça Militar. Com apenas um ofício da Corregedoria Nacional, em setembro, o caso já teve andamento e os réus já foram pronunciados.
“Estou orgulhosa de poder apresentar esse trabalho que tenho certeza vai dar certo”, diz a ministra Eliana Calmon. Segundo ela, muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.
Na opinião da ministra Eliana Calmon, a morosidade da Justiça se deve a uma série de fatores, como falta de servidores, deficiência de informatização, a cultura da burocracia processual, dentre outros. “Precisamos de uma nova mentalidade na Justiça. Temos que funcionar como uma empresa privada, cujo lucro está na resolução dos processos”, diz a ministra.

Violência no campo
Entre os casos que serão monitorados está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos fundiários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral (CE), em 1999, após diversos episódios de tortura.

O Justiça Plena também vai acompanhar crimes ocorridos em Pernambuco, que tiveram repercussão nacional e internacional, como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda (PE). Também integra a lista dos monitorados a violência praticada contra Edson Damião Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais militares, em Recife.
No Paraná, o andamento da ação judicial sobre o uso de interceptações telefônicas ilegais contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra  também será acompanhado pela Corregedoria Nacional. Neste caso o Brasil foi julgado pela Corte Interamericana e condenado a indenizar as v[itimas e a retomar as investigações dos fatos que geraram as violações.
O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ. Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações.


fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-24/corregedoria-monitorar-200-processo-grande-repercussao-social
imagem: environmentaljusticeblog.blogspot.com

18/11/2010

Saiba mais sobre o Direito do Japão



O Direito japonês protagoniza circunstância peculiar na identificação de sua Rechtskreis, isto é, de sua inserção entre as várias famílias jurídicas que há. Historicamente percebem-se afinidades com a tradição jurídica chinesa, por conta do papel do confucionismo na concepção dos direitos orientais. A presença estrangeira no país, especialmente norte-americana, ao fim da 2ª Guerra Mundial, imputa ao modelo constitucional japonês poderosa influência ocidental e ocidentalizante.
O papel da nobreza e dos antigos shogunados, como detentores do poder de dizer o direito no Japão, sofreu impacto com a modernização que caracterizou a era Meiji, e que refletiu abertura para o mundo, atitude de complacência com outras culturas, que decorreu menos de projeto nacional do que de necessidade circunstancial. Há também texto constitucional de 1889 que perdeu a validade com texto do pós-guerra, mas que plasmou concepção ocidental de supremacia constitucional. O modelo normativo japonês contemporâneo é indicativo de forte ligação com o modelo econômico, instrumentalizando a maximização da riqueza; a posição da economia japonesa na ordem internacional contemporânea é comprovante inegável da assertiva.
Vigente desde 3 de maio de 1947, a Constituição do Japão principia por preâmbulo que aparentemente suscita mea culpa para com a guerra mundial. Declarou-se que o povo japonês, desejando a paz para todo o sempre e profundamente consciente dos mais elevados ideais que norteiam as relações humanas, se encontrava determinado para preservar a segurança e a existência, acreditando na justiça e na fé dos povos que amam a paz. Proclamou-se que o povo japonês deseja ocupar lugar de honra em uma sociedade internacional que luta pela preservação da paz, pelo banimento da tirania e da escravidão, da opressão e da intolerância (...). Escreveu-se que o Japão reconhece que todos os povos do mundo têm o direito de viver na paz, livres do medo e da necessidade.
O Imperador é o símbolo do Estado e da unidade de todo o povo japonês. É na vontade popular que se fundamenta seu poder soberano. O trono imperial se comunica por linhagem dinástica, nos termos de lei confeccionada e aprovada pelo Poder Legislativo, pela Dieta japonesa. Conselho e aprovação do gabinete são exigências para a validade de todos os atos do Imperador. O gabinete é responsável por decisões que aconselhou e aprovou. O papel do Imperador limita-se ao disposto na Constituição japonesa. É o Imperador quem aponta o Primeiro-Ministro, indicado pela Dieta. É o Imperador quem indica o chefe da Suprema Corte, apontado pelo gabinete.
Mediante conselho e aprovação do gabinete o Imperador promulga emendas à Constituição, às leis, a ordens ministeriais e a tratados. O Imperador tem competência para convocar a Dieta e para dissolver a Casa dos Representantes. O Imperador proclama a eleição dos membros da Dieta. Entre outras funções, o Imperador japonês recebe embaixadores e ministros estrangeiros e participa de funções cerimoniais. Nenhum bem ou propriedade pode ser doado ou recebido pela Casa Imperial, vedação extensiva a mimos, regalos e presentes, sem respectiva autorização da Dieta.
A Constituição do Japão prevê explicita e literalmente a renúncia a qualquer forma de guerra. Escreveu-se que sinceramente aspirando a paz internacional baseada na justiça e na ordem o povo japonês renuncia para sempre à guerra. Baniram-se as forças armadas, indicando-se que de modo a se implementar o objetivo [da paz] jamais serão mantidas forças de terra, mar e ar, bem como demais potenciais de guerra. Determinou-se também que o direito de agressão de um Estado não será reconhecido.
Remeteu-se à lei a identificação da nacionalidade japonesa. Há artigo prevendo o exercício de direitos humanos fundamentais, extensivo às futuras gerações, e caracterizados como irrevogáveis e inalienáveis. Especificam-se direitos individuais, vinculados ao direito à vida, liberdade, busca de felicidade, na medida em que não se ameace o bem-estar público. Discriminações e privilégios são vedados, rejeitam-se títulos de nobreza. Privilégios não podem acompanhar distinções, honrarias e condecorações.
O direito de voto é inalienável. O segredo do sufrágio é garantido pelo texto constitucional japonês. O direito de petição é reconhecido, de forma extensiva até, dado que pode se requerer perda de cargo de funcionário público. O direito de acesso ao Judiciário é amplo. Proíbe-se a servidão e o serviço involuntário, exceto quando se tratar de punição por crime. Determina-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de pensamento.
Garante-se a liberdade de fé. Proíbe-se a outorga de privilégios para associações religiosas. Veda-se a obrigatoriedade de participação em atos, celebrações e práticas litúrgicas. Determina-se que o Estado e seus órgãos devem abster-se de oferecer educação não secular bem como de qualquer outra atividade religiosa. Proíbe-se a censura e permite-se a liberdade de associação. Consagrou-se a liberdade de movimentos. É garantida a liberdade acadêmica.
Prevê-se a igualdade no matrimônio. Escreveu-se que o casamento deve ser baseado no consentimento mútuo de ambos os sexos, mantendo-se mediante cooperação mútua, com base na igualdade de direitos entre marido e mulher. Indicam-se direitos a proteção e ao bem-estar social, sem exclusões, com especial atenção a referenciais de saúde pública. Ordena-se que todos têm direito de receber educação corresponde às habilidades peculiares, nos termos de lei.
O trabalho é direito e obrigação. A lei fixa parâmetros para salários, descanso e demais condições laborais. Garante-se o direito à associação sindical. O direito à propriedade é concebido como inviolável. A desapropriação demanda interesse público, bem como justa compensação. O sistema constitucional tributário sintetiza-se em 11 palavras, a lermos a versão em inglês: the people shall be liable to taxation as provided by law, isto é, todos são obrigados a pagar impostos nos termos de lei.
A Constituição do Japão abraçou o devido processo legal e definiu o direito de acesso ao Judiciário, como acima já identificado. A prisão de qualquer cidadão exige ordem judicial ou flagrante delito. Proíbe-se absolutamente qualquer forma de tortura ou de punição cruel. Os réus têm direito a julgamento célere e público. Proíbe-se que alguém seja constrangido a testemunhar contra si mesmo. Consagrou-se o princípio da legalidade absoluta em matéria criminal (nulla poena sine lege), bem como a proibição de mais de um julgamento por um mesmo delito, a double jeopardy, do direito norte-americano. Detentos que foram presos por conta de erro judiciário podem processar o Estado japonês por perdas, pedindo indenização.
A Dieta matiza o Poder Legislativo, que no Japão é bicameral, divido em Casa de Representantes e em Casa do Conselho. Remeteu-se à lei a fixação do número de membros em cada uma das casas do Legislativo japonês, que fica submetida a não permitir qualquer modo de discriminação relativa a raça, credo, sexo, posição social, origem familiar, nível de educação, propriedade ou renda. É de quatro anos o mandato do parlamentar japonês que atue na Casa de Representantes. Tal prazo pode ser expirado a qualquer momento, na eventualidade de dissolução da Dieta. O mandato do parlamentar que atua na Casa do Conselho é de seis anos; as eleições para essa casa são realizadas a cada três anos, renovando-se parcialmente sua composição. Os salários dos parlamentares japoneses são fixados por lei. Ao longo da sessão legislativa garante-se a imunidade do parlamentar japonês. As deliberações tomadas em ambas casas legislativas têm caráter público, a menos que dois terços dos membros decidam em sentido diferente.
O Poder Executivo japonês centra-se no gabinete. O Primeiro-Ministro é seu chefe, no que é assistido por ministros de Estado. Todos, Primeiro-Ministro e demais membros do gabinete, devem ser civis. O gabinete é responsável pelos atos praticados, e essa responsabilidade é exercida junto à Dieta. O Primeiro-Ministro é indicado entre os membros da Dieta. O Primeiro-Ministro detém poder para nomear os demais ministros de Estado. A maioria desses ministros deve ser recrutada junto aos membros da Dieta. A Constituição japonesa prevê impeachment do Primeiro-Ministro, mediante moção de desconfiança da Casa dos Representantes, o que provoca a demissão de todos os membros do gabinete, a menos que a referida Casa dos Representantes seja dissolvida em prazo de dez dias.
O Poder Judiciário encontra-se na Suprema Corte e nas demais casas de justiça, conforme previsto em lei. Proíbem-se tribunais de exceção. Escreveu-se que todos os juízes são independentes no exercício da consciência e vinculados apenas ao cumprimento da Constituição e demais leis. O processo judicial é regulamentado pela Suprema Corte. Há previsão para o impeachment de juízes no Japão. A Suprema Corte conta com juiz presidente e com demais magistrados cujo número é fixado por lei. É o gabinete quem detém competência para indicar os membros da suprema corte japonesa. O mandato e a aposentadoria desses juízes são fixados por lei. Os juízes das cortes inferiores detém mandato por dez anos, permitindo-se uma recondução. A Suprema Corte exerce o controle de constitucionalidade de leis no Japão.
É a Dieta quem detém poder para legislar em matéria financeira e orçamentária. Imposições tributárias dependem de lei, e não podem ser determinadas pelo Poder Executivo. Determinou-se que todos os bens sob controle da Família Imperial pertencem ao Estado. É a Dieta quem destaca do orçamento os valores que são devidos à Família Imperial, para despesas. Proíbe-se o uso de dinheiro público em proveito de instituições religiosas ou de caridade, formatando-se um orçamento secular.
São estas as linhas gerais do modelo constitucional japonês, mecanismo normativo que oxigena economia que se desenvolve com ímpeto impressionante, saindo das ruínas de guerra lastimável e alçando posição internacional indicativa de energia nacional invejável.


Artigo escrito por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy 
fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-17/constituicao-japonesa-preve-mandato-temporario-impeachment-juizes


Entidades de advocacia querem Código de Ética comum


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o advogado Stephen Zack, que preside a American Bar Association, discutiram sobre medidas que podem promover maior interação entre a advocacia brasileira e a norte-americana. O encontro foi realizado no gabinete de Cavalcante ontem (17/11) e contou ainda com o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, a secretária-geral adjunta, Márcia Machado Melaré, e o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Cançado, além de integrantes da Comissão de Relações Internacionais.
Foi discutida a criação de um Código de Ética Internacional e a realização de intercâmbio a ser firmado entre as duas entidades, para que profissionais brasileiros estudem e conheçam o sistema de Justiça norte-americana e o mesmo aconteça no Brasil.
O presidente da entidade americana, que é similar à OAB nos Estados Unidos, também debateu com Cavalcante ideias conjuntas de defesa da Justiça, do Estado Democrático de Direito e em prol das prerrogativas profissionais da categoria.

fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-18/oab-american-bar-association-discutem-codigo-etica-internacional

13/11/2010

Advogados da União discutem conciliação em encontro em São Paulo



A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) promove, de 16 a 19 de novembro, o XI Encontro Nacional dos Advogados da União (Enau). O evento vai discutir a prevenção e a conciliação de litígios e contará com o professor Lorand Barthes, da Universidade de Cambridge, Giuseppe Albenzio, advogado da União da Itália, o professor José Afonso, o doutor Rodolfo de Camargo Mancuso e o conselheiro do CNJ Marcelo Neves, dentre outros.
Para o presidente da Anauni, André Gustavo Alcântara, o encontro é uma rara oportunidade para mostrar à sociedade o trabalho dos advogados da União. “Em um país democrático e com uma economia crescente como o nosso, o trabalho dos advogados da União é de fundamental importância nesta caminhada. É muito interessante podermos divulgar para a sociedade e para os gestores públicos todo o benefício que o nosso trabalho pode trazer para o país”.
Durante o Enau, que será feito em São Paulo, no Bourbon Convention, e no Guarujá, no Sofitel Jequiti, serão debatidos os temas “Combatendo a cultura da litigiosidade”, “Papel da advocacia pública consultiva na prevenção do litígio” e “Os limites à judicialização de políticas públicas à luz da Teoria dos Sistemas”. As inscrições devem ser feitas no local do evento. Mais informações no site www.anauni.org.br/enau.

fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-13/associacao-nacional-advogados-uniao-discute-conciliacao-sp

11/11/2010

Pernambuco sedia I Encontro Nacional sobre o Judiciário, a Mediação e a Arbitragem

A Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) realiza, juntamente com a Coordenadoria Geral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o “1º Encontro Nacional sobre o Judiciário, a Mediação e a Arbitragem – Sistemas e Técnicas a Serviço da Resolução de Litígios”. As inscrições podem ser feitas até o dia 18 de novembro através do site:
www.esmape.com.br/encontronacionaljudiciario.

O evento acontece nos dias 19 e 20 de novembro, no Mar Hotel, em Recife –PE. Ele tem como intuito o debate e troca ideias e experiências sobre conciliação, mediação e arbitragem, que são tidas como técnicas mais promissoras para a resolução dos conflitos modernos.
A mediação no projeto do Novo Código Civil, a justiça, a técnica na mediação de conflitos, a experiência da mediação penal em Pernambuco e a relação entre juízes e árbitros, serão alguns temas abordados durante o encontro. O evento trará ainda profissionais reconhecidos nacionalmente por suas experiências vitoriosas na área.
O Encontro se destina para magistrados, conciliadores, mediadores, árbitros, advogados, promotores, defensores públicos, reitores, diretores de faculdade, professores, estudantes, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, e todos profissionais que atuam no campo da resolução de conflitos. O evento possui patrocínio da Chesf e apoio da Faculdade Maurício de Nassau.Outras informações podem ser obtidas através do telefone (81)3224.0086.
Aproveito para agradecer o convite recebido para participar do evento e confirmar minha presença, como não poderia ser diferente, afinal trata-se de um evento ímpar para as Ciências Jurídicas do país.

09/11/2010

Diário de Minas Gerais 2


Nesta segunda matéria da minha viagem à BH, algumas fotos desta cidade muito especial.


Praça em frente a OAB/MG


Vista geral da região central de BH

















Edifício projeto por Oscar Niemeyer


Parque Municipal de BH



Juízes rejeitam proposta que favorece defensor público



Os juízes federais estão em pé de guerra contra três propostas de emenda que avançam na Câmara e garantem aos advogados da União, da Fazenda e autarquias prerrogativas que a Constituição confere exclusivamente à toga e aos procuradores do Ministério Público: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Os magistrados temem que, passado o período eleitoral, os projetos sejam levados a plenário. "Se as propostas forem aprovadas não resistirão ao controle constitucional a ser feito pelo Judiciário", alerta nota técnica da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), entidade que abriga a classe em todo o País. Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, comanda a reação da magistratura. "É importante que se faça a distinção entre juiz, agente político de Estado e membro de poder, com o advogado da União", observa.
A PEC de número 443/09 incomoda ainda mais a magistratura porque altera o artigo 135 e fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos - o subsídio corresponderá a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo. Os juízes federais alertam para "o perigo de trem da alegria e do efeito cascata". Para Wedy, as propostas "desvirtuam o papel da advocacia pública".

Defesa

Em parecer enviado à Câmara, a Controladoria-Geral da União (CGU) aborda especificamente a PEC 443, que iguala salários de membros da Advocacia Pública e do Judiciário. O advogado-geral da União, ministro Luís Adams, aprovou o parecer. Além dos advogados públicos, a PEC alcança os defensores.
O consultor-geral da União, Ronaldo Vieira Júnior, explica que a questão agora é de mérito. "O que se busca é algo da mais absoluta razoabilidade, fixação de parâmetros para valorização de carreiras e atividades essenciais à Justiça", assevera. "Não há distinção entre o trabalho do procurador da República, do advogado público e do defensor, cada um com sua competência. A equiparação é fundamental."
Ele adverte que a baixa remuneração leva ao êxodo de advogados públicos, "profissionais com alto grau de qualificação e de função vital para o Estado." Ele sente-se à vontade para falar sobre o mérito porque não será beneficiado com eventual reajuste uma vez que é consultor legislativo do Senado e não integra as carreiras da AGU. "Haverá impacto financeiro, mas nunca trem da alegria." 

fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,juizes-rejeitam-proposta-que-favorece-defensor-publico,637265,0.htm

08/11/2010

Acordo acelera extradições entre Brasil, Argentina e Portugal



Brasil, Espanha, Argentina e Portugal assinaram, no dia 3 de novembro, o acordo de cooperação para instituir a Extradição Simplificada, que busca dar mais celeridade e eficácia aos processos de extradição.
De acordo com o secretário de reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a assinatura do acordo é fruto do fortalecimento da relação entre os países ibero-americanos, considerada como prioridade pelo governo nos últimos anos. “A expectativa é que a cooperação entre os países no âmbito da COMJIB seja aprofundada ainda mais, levando à assinatura de novos acordos em benefício do aprimoramento do sistema de Justiça de todos os participantes”, destaca.
Além do acordo, os países discutiram a inclusão de novos temas a serem debatidos no âmbito da Conferência de Ministros da Justiça de Países Ibero-americanos (COMJIB). Entre eles, a informatização e racionalização de procedimentos do sistema de Justiça; a disseminação do uso de meios alternativos para a solução de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem; e o combate à corrupção a partir da repressão à lavagem de dinheiro.
A cerimônia de assinatura aconteceu em Santiago de Compostela, Espanha, com a participação do secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, e do secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti.


fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-07/acordo-acelera-extradicoes-entre-brasil-espanha-argentina-portugal

Diário de Minas Gerais 1

Theodoro Humberto Júnior
No final de outubro estive em Belo Horizonte (MG) para participar do Congresso Jurídico realizado pela UNIFENAS BH no auditório da OAB/MG. O evento foi aberto pelo ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Humberto Theodoro Júnior, professor titular na Faculdade de Direito da UFMG e Faculdade Milton Campos. Theodo Júnior falou sobre o projeto do Código de Processo Civil Brasileiro. 
Também participaram do congresso o advogado e professor universitário Breiner Ricardo Diniz R. Machado, a desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, o advogado e professor universitário Daniel Vieira Sarapu, o presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família Rodrigo da Cunha Pereira, a advogada e professora universitária Simone Letícia Severo e Sousa, o professor da UFMG e procurador de Belo Horizonte Flávio Couto Bernardo e a técnica de controle externo do Tribunal de Contas de Minas Gerais na especialidade Direito Délia Mara Monteiro de Carvalho.
Theodoro Júnior ressaltou que qualquer proposta de mudança do Judiciário brasileiro só terá efetividade após o reaparelhamento deste Poder, o que inclui, na sua opinião "a preparação adequadada do funcionalismo público que atua no Judiciário".