STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em
recuperação judicial
O juízo responsável pela
recuperação judicial tem competência exclusiva sobre a análise a atos
executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, o que exclui
interferências da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o vice-presidente
no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto
Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas
com pedidos de recuperação judicial em andamento.
As decisões atenderam a pedidos
de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que compete ao
juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens,
interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas
existentes na Justiça do Trabalho.
As decisões liminares tiveram
como base as disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/05, que
objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em
desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.
“Por esse motivo, necessário
observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o
plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o ministro Humberto Martins.
Atos constritivos - Ao conceder as liminares, o ministro também lembrou
decisão da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer ao juízo responsável
pela recuperação judicial a análise sobre atos executivos ou constritivos dos
bens das sociedades em recuperação.
De acordo com as decisões do
ministro Humberto Martins, eventuais medidas urgentes deverão ser
provisoriamente julgadas pelas varas responsáveis pelas ações de recuperação
judicial.
O mérito dos conflitos de
competência ainda será analisado pela Segunda Seção, colegiado que trata de
matéria de direito privado no STJ.
Tema recorrente - É segunda vez durante o recesso judicial
que o STJ impede a Justiça do Trabalho de atuar em casos contra empresas em
recuperação judicial, com o argumento de que seriam interferências junto ao
juízo que conduz a recuperação. Assim, a presidente do Superior Tribunal
de Justiça, ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de
crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria
de montagem de máquinas. (http://www.conjur.com.br/2017-jan-27/stj-suspende-acoes-trabalhistas-empresas-recuperacao)
Fraude bloqueia seguro-desemprego de quase 9 mil
trabalhadores em 5 meses
O Ministério do Trabalho aprimorou
a ferramenta de busca de fraudes no seguro-desemprego e conseguiu bloquear R$
53,8 milhões de benefícios que seriam concedidos a quase 9 mil trabalhadores de
forma irregular de agosto a dezembro de 2016. Incluindo os valores que foram
bloqueados, o governo analisa R$ 152 milhões, que seriam destinados a 45 mil
trabalhadores, mas que apresentam indícios de irregularidades.
“Antes as fraudes eram denunciadas
e a Polícia Federal ia atrás, mas não recuperava o dinheiro. Agora, bloqueamos
os pagamentos e conseguimos evitar o uso irregular dos recursos públicos”, disse
ao Estado o ministro do Trabalho, Ronaldo
Nogueira.
O ministério verificou, por exemplo,
que uma microempresa demitiu, de uma tacada só, 233 funcionários. Para fazer
parte dessa classificação por porte, a empresa deve registrar faturamento de
até R$ 3,6 milhões. Não há limitação legal sobre número de funcionários, mas o
conceito de microempresa costuma ser empregado a firmas com menos de 50
funcionários.
Outro disparate verificado no
cruzamento de dados feito pelo ministério foi o de um trabalhador que recebia,
de uma só vez, seis seguros-desemprego de seis empresas distintas, nas quais
teria trabalhado e sido demitido simultaneamente.
A União desembolsou no ano passado R$
36,7 bilhões com o pagamento do seguro-desemprego para mais de 7 milhões de
trabalhadores que perderem vagas com carteira assinada. De acordo com o
ministério, 93,4% dos empregados que pediram o benefício foram contemplados. As
fraudes correspondem, em média, de acordo com o órgão, de 3% a 5% dos
desembolsos do benefício.
Cruzamento. Para coibir as irregularidades, o governo adquiriu no ano passado, por
R$ 72 milhões, um sistema que cruza pedidos do seguro-desemprego com
informações da Caixa e da Receita Federal, entre outras. O banco de dados
também vai contar com os dados da Previdência Social e também com os registros
de óbito. A meta é economizar R$ 1,35 bilhão por ano com a ferramenta.
As regras mais duras do benefício
geraram economia de R$ 3,8 bilhões nos últimos dois anos, diz o governo. Em
2015 e 2016, 14,6 milhões de pessoas solicitaram o benefício. Se estivessem em
vigor as regras anteriores, o número de contemplados seria 15,7 milhões. Ou
seja, com a mudança nas exigências mais de 1 milhão de trabalhadores ficaram
sem o benefício. Foram desembolsados R$ 70,4 bilhões nesses dois últimos anos.
O gasto teria sido de R$ 74,3 bilhões caso não tivessem sido aprovadas as
alterações.
Antes de 2015, uma pessoa demitida
podia pedir o seguro-desemprego pela primeira vez se tivesse, pelo menos, seis
meses de trabalho formal antes da demissão. Com a alteração, o tempo mínimo de
trabalho subiu para 12 meses trabalhados no último ano e meio. Para o segundo
pedido, são necessários nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à
dispensa.
A maior parcela paga do benefício é de
R$ 1.642,72. A menor não pode ser inferior ao mínimo de R$ 937. Cinco é o
número máximo de parcelas, mas é um direito apenas do trabalhador que pede o
benefício pela primeira vez e trabalhou por, no mínimo, dois anos. (http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,fraude-bloqueia-seguro-desemprego-de-quase-9-mil-trabalhadores-em-5-meses,70001649762)
Crise faz MPT diminuir fiscalizações de
trabalho escravo no Amazonas
O
Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou 19 casos de trabalho escravo em
2016, na Região Norte do país. O número significa 16 casos a menos no ano
passado em relação a 2015. Entretanto, o MPT afirma que a queda nos registros
ocorre devido a uma diminuição do número de fiscalizações, por conta da crise
econômica no país.
Os dados
mostram uma oscilação entre o número de denúncias recebidas pelo órgão desde
2014, ano em que foram registrados 42 denúncias. No ano seguinte, o número de
registros de trabalho escravo baixou para 35. Em 2016, a queda nos registros
foi de quase metade em relação ao ano anterior.
Segundo o
procurador do trabalho e membro da Coordenadoria Nacional ade Erradicação do Trabalho
Escravo, Jorsinei Dourado, este cenário não se deve à diminuição de casos de
trabalho escravo, mas à queda dos recursos repassados pelo Governo Federal,
para a realização de fiscalizações estado.
"Precisamos pagar
passagens, que não são baratas, estadias nos outros municípios, para que
possamos ir atrás destes casos e fiscalizar os locais. Como em anos de crise o
repasse não foi tão grande, menos fiscalizações foram feitas", disse.
De 2010 a 2016, o maior
número de autuações por trabalho análogo ao de escravo, tráfico de
trabalhadores ou trabalho indígena foi maior em 2011, com 42 denúncias
recebidas pelo MPT. Em 2012, 20 casos foram registrados. No ano seguinte, em
2013, foram feitas nove autuações a mais.
Escravidão no Amazonas - A maior incidência de trabalho escravo ocorre em
atividades rurais, entre elas madeireiras, garimpos, agropecuária e
agricultura, segundo o procurador. A maioria dos casos no Amazonas ocorrem em
municípios de Lábrea e Boca do Acre.
De acordo com os dados
divulgados pelo MPT, o órgão tem 52 procedimentos ativos por atuações
extrajudiciais e 11 procedimentos em acompanhamento, de casos que se enquadram
ao trabalho análogo de escravo, tráfico de trabalhadores ou trabalho indígena.
O levantamento também mostrou oscilação nos números de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados por ano. Em 2016, apenas uma TAC foi assinada e uma ação foi ajuizada pelo crime de trabalho escravo. Jorsinei Dourado comentou que, devido ao Amazonas ser um Estado de grande extensão, o trabalho de fiscalização realizado requer mais recursos para transporte das equipes, alimento e outros gastos para que possam buscar possíveis casos. Entretanto, a falta de verbas para os trabalhos tem dificultado os trabalhos. (http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2017/02/denuncias-por-trabalho-escravo-no-am-oscila-entre-2010-e-2016-diz-mpt.html)
O levantamento também mostrou oscilação nos números de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados por ano. Em 2016, apenas uma TAC foi assinada e uma ação foi ajuizada pelo crime de trabalho escravo. Jorsinei Dourado comentou que, devido ao Amazonas ser um Estado de grande extensão, o trabalho de fiscalização realizado requer mais recursos para transporte das equipes, alimento e outros gastos para que possam buscar possíveis casos. Entretanto, a falta de verbas para os trabalhos tem dificultado os trabalhos. (http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2017/02/denuncias-por-trabalho-escravo-no-am-oscila-entre-2010-e-2016-diz-mpt.html)
Para
auditores, cúpula do ministério tenta enfraquecer fiscalização do trabalho
Há poucos dias, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
(Sinait) divulgou um editorial, no qual fala em "loteamento de
cargos" na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do
Trabalho, com pessoas estranhas à função, e de uma tentativa de esvaziamento da
fiscalização. "As tentativas de interferências sempre existiram. Hoje
percebemos que esse papel está sendo da cúpula do ministério", afirma o
presidente do Sinait, Carlos Silva.
Para ele, a tentativa de enfraquecer a fiscalização "faz parte de
uma estratégia maior, que é a de reduzir ou acabar com direitos
trabalhistas". O dirigente acrescenta que isso favorece os "maus
empresários", defensores da flexibilização, e lembra que há menos
profissionais na atividade. De nove grupos móveis de fiscalização, hoje são
três ou quatro, segundo Silva. "Não é porque não há demanda ou porque
diminuíram as denúncias de exploração. É porque não tem gente suficiente para
compor mais equipes."
Defensor da divulgação da "lista suja" do trabalho escravo, o
presidente do Sinait contesta argumentação do Ministério do Trabalho de que a
portaria regulamentadora tem problemas técnicos e precisa ser aprimorada.
"Todos os empresários tiveram amplo direito de defesa, tanto
administrativa quanto judicialmente. E as ações judiciais diante do número de
empregadores expostos são muito poucas", afirma, fazendo menção ao lobby empresarial
no Congresso.
Segundo editorial do Sinait, nomeações de "pessoas estranhas à
fiscalização" ameaçam a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o próprio
trabalho de fiscalização. A SIT passa por um processo de enfraquecimento?
Na realidade, as tentativas de interferências na fiscalização sempre
existiram. Há alguns anos, esse papel era ostensivamente desempenhado por
superintendentes regionais que engavetavam processos e interferiam em embargos
e interdições, por exemplo. Esses cargos sempre foram políticos, apesar das
reivindicações do sindicato e da categoria para que sejam privativos de
auditores-fiscais do trabalho. As denúncias foram tantas que houve um recuo.
Hoje percebemos que esse papel está sendo da cúpula do Ministério do Trabalho.
Pessoas que ocupam cargos no alto escalão estão tentando, sim, enfraquecer a
fiscalização. Mas estamos vigilantes e fazendo todas as gestões para que não
tenham sucesso em seu intento.
O Sinait enxerga, nessas mudanças, uma mudança de política no sentido de
reduzir as operações de fiscalização, em número e em intensidade?
Sim, com certeza. Enfraquecer a fiscalização faz parte de uma estratégia
maior, que é a de reduzir ou acabar com direitos trabalhistas. Isso favorece os
maus empresários, que estão sempre querendo a flexibilização das leis e da
fiscalização. Por que o quadro da fiscalização não é recomposto? Por que
deixaram que mais de mil cargos, numa carreira já tão enxuta, estejam vagos?
Por que o concurso público não é autorizado? Tudo isso dificulta a
fiscalização, reduz grupos móveis de combate ao trabalho escravo, diminui a
capacidade geral de evitar acidentes de trabalho, entre tantas outras
atividades que exercemos.
Já foi possível sentir alguma mudança nesse sentido?
Sim, o grupo móvel é um exemplo clássico. Já foram nove. Hoje são quatro
ou três. Não é porque não há demanda ou porque diminuíram as denúncias de
exploração. É porque não tem gente suficiente para compor mais equipes. Se
tirar muita gente das superintendências tudo vai ficar mais complicado ainda.
Fiscalizações rurais também diminuíram, assim como as de combate ao trabalho
infantil. Os colegas se aposentam e não têm substituição. É matemática, não tem
mágica.
O Ministério do Trabalho foi procurado? Se foi, o que seus
representantes afirmam?
Sim, o Sinait reagiu prontamente às exonerações e nomeações indevidas. A
princípio, as autoridades negaram as interferências e nomeações ilegais. Mas,
como é ilegal, não tiveram outra alternativa a não ser voltar atrás em várias
delas. A pressão foi muito forte, de todos os lados, pois o sindicato fez
denúncias pesadas.
Em relação à "lista suja", o ministério argumenta que a
"judicialização" do tema se deve a "instrumentos normativos
redigidos a toque de caixa e sem a devida profundidade técnica". Você
concorda com essa avaliação?
Claro que não. Todos os empresários que chegaram à lista suja tiveram
amplo direito de defesa, tanto administrativa quanto judicialmente. E as ações
judiciais diante do número de empregadores expostos são muito poucas.
Acredita que há outras motivações, não as meramente legais, para que o
governo deixe de divulgar o cadastro?
Para nós está claro que as razões para a não publicação são outras.
O lobby empresarial é forte, todos sabemos disso. E com uma
bancada empresarial grande no Congresso Nacional a pressão se tornou ainda
maior.
O que se pode esperar do recém-criado Pacto Federativo para a
Erradicação do Trabalho Escravo?
Funcionará se o Estado quiser e se os atores sociais pressionarem para
que haja ações efetivas. Caso contrário, será mais uma instância figurativa.
Mas, para o Sinait, há uma questão que é vital: a inspeção do trabalho
não está incluída e isso consideramos um erro inadmissível, pois somos nós a
linha de frente do combate ao trabalho escravo no país. O mesmo acontece com o
Ministério Público do Trabalho. Já estamos trabalhando para reverter isso.
Aguardamos audiência com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para
tratar do assunto.
No dia 25, os auditores-fiscais fizeram manifestação pedindo a prisão
dos condenados como mandantes da chacina de Unaí, que recorrem em liberdade.
Foram necessários 11 anos para o julgamento, e depois disso já se passou mais
de um ano. Você acredita que as prisões serão efetivadas ou teme que a impunidade
prevaleça?
Nós acreditamos na Justiça. Ainda confiamos. Fomos pedir ao Tribunal
Regional Federal que apresse o julgamento dos recursos e que confirme a
sentença condenatória. O Ministério Público Federal está se empenhando. Vamos
continuar pressionando e queremos ver todos os condenados na cadeia. A
impunidade não há de prevalecer. (http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/02/para-sindicato-cupula-do-ministerio-tenta-enfraquecer-fiscalizacao-do-trabalho).
Tras un 2016 con menos trabajadores pero más productos
extranjeros, Macri admitió que la importación destruye puestos de trabajo
A pocos días de que el
propio INDEC asumiera que las
importaciones aumentaron un 7% durante el primer año de gestión de Cambiemos y
tras sus acaloradas amenazas y las de sus funcionarios de abrirlas aún más para
"combatir" la inflación, eel
presidente Mauricio Macri admitió que el ingreso de productos extranjeros
destruye puestos de trabajo nacionales.
Macri admitió que el ingreso de productos
extranjeros destruye puestos de trabajo nacionales. "Cada uno de esos barcos que
ingresaron a la Argentina trayendo gas fueron cientos de puestos de trabajo de
argentinos que perdimos", afirmó
el mandatario en referencia a la importación del fluido durante el
kirchnerismo, sin hacer alusión a que el propio organismo estadístico bajo
gestión PRO informó hace una semana que el ingreso de bienes
extranjeros aumentó un 7% en comparación con el último año de administración de
Cristina Fernández de Kirchner y que en 2016 se registraron entre 74 mil y 128
mil trabajadores menos que en 2015.
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