30/06/2015

Lei na França proíbe corte no fornecimento de água e luz por falta de pagamento

As concessionárias de energia, gás e água na França têm uma ferramenta a menos que no Brasil para cobrar dívida dos usuários. Em solo francês, a falta de pagamento não é justificativa para cortar o fornecimento do serviço. Uma lei no país proíbe que as empresas desliguem a água dos consumidores que deixam de pagar a conta. Já a energia e o gás podem até deixar de ser fornecidos, desde que não seja no inverno.
No mês passado, a lei passou pelo crivo do Conselho Constitucional da França, órgão que faz as vezes do STF brasileiro. Os conselheiros tiveram de analisar especificamente o trecho da legislação que impede o corte no fornecimento de água. Na ação, a empresa responsável pelo serviço alegou que a regra violava principalmente o direito à igualdade, já que para as concessionárias de energia e gás, o fornecimento só não pode ser cortado durante os meses de inverno.
Ao rejeitar os argumentos da concessionária, o Conselho Constitucional explicou que o objetivo da lei é manter serviços essenciais ao cidadão, mesmo que ele esteja passando por dificuldades financeiras. Água é essencial o ano inteiro. Já energia e gás podem ser dispensados nos meses de verão, quando não há necessidade de ligar aquecedores para esquentar a casa e a água e as longas horas de sol garante a iluminação das casas, explicou o órgão.
Clique aqui para ler a decisão em francês.

fonte:http://www.conjur.com.br/2015-jun-25/lei-franca-proibe-corte-agua-luz-falta-pagamento
foto:http://planetasustentavel.abril.com.br/noticias/verao-pode-ter-corte-luz-se-nao-chover-suficiente-810394.shtml

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